Dia “d” da política nacional de resíduos sólidos urbanos, Estados e Municípios têm prazos a serem cumpridos até 02 de agosto próximo para apresentar seus planos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos. Ou melhor, na data de 02 de agosto entra em vigor as leis municipais e estaduais contendo os planos de resíduos. O não cumprimento desses prazos sujeita os violadores a sanções previstas na Lei Federal nº 12.305/201, e sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal no 9.605.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
 
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos…..

Art. 55.  O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei.  
 
Art. 16.  A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)